Questão em destaque · Q2446937

Uma empresa pública realizou licitação com vistas a contratar equipamentos de escritório, que deverão ser disponibilizados a seu pessoal, que se encontra em regime de trabalho remo

VUNESP · PC SP · 2022

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P2446937
ID: 2446937
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei nº 13.303/2016 - Estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias · Poder Judiciário · Administração Direta e Indireta · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior

Uma empresa pública realizou licitação com vistas a contratar equipamentos de escritório, que deverão ser disponibilizados a seu pessoal, que se encontra em regime de trabalho remoto (home office). Foram adquiridos computadores e impressoras, que permanecerão de propriedade da entidade, mas poderão ser utilizadas pelos funcionários em suas residências, dado o novo regime de trabalho adotado pela entidade. O Tribunal de Contas instaurou procedimento para apurar a validade da contratação. Com base na situação hipotética, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Lei nº 13.303/16, é correto afirmar que

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