Questão em destaque · Q2446951

Considere que o Estado constituiu uma sociedade de economia mista com o objetivo de prestar o serviço de trânsito e transporte no local, para quem conferiu o poder de aplicar multa

VUNESP · PC SP · 2022

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P2446951
ID: 2446951
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Sociedade de Economia Mista · Poder Judiciário · Administração Direta e Indireta
Banca: VUNESP
Ano: 2022
Nível: Superior

Considere que o Estado constituiu uma sociedade de economia mista com o objetivo de prestar o serviço de trânsito e transporte no local, para quem conferiu o poder de aplicar multas pelo cometimento de infrações de trânsito. Tendo por base a situação hipotética, a teoria do poder de polícia e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

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