Acerca dos procedimentos administrativos, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, EXCETO :

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos e agir de modo temerário.

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Expor os fatos conforme a verdade e proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.