Questão em destaque · Q2447554

Os princípios são elementos estruturantes de regimes jurídicos, responsáveis por conferir identidade ao sistema normativo. Ou seja, são premissas centrais no direito, implícitas ou

AMEOSC · Prefeitura de Princesa · 2022

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P2447554

ID: 2447554

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Princípios da Administração Pública · Princípios que regem a Administração Pública ou Princípios constitucionais da Administração Pública ou Princípios expressos e implícitos da Administração Pública

Banca: AMEOSC

Ano: 2022

Nível: Médio

Os princípios são elementos estruturantes de regimes jurídicos, responsáveis por conferir identidade ao sistema normativo. Ou seja, são premissas centrais no direito, implícitas ou explícitas, que vinculam a compreensão das previsões legais por sua própria abrangência.

São princípios básicos da Administração Pública, dispostos no art. 37, da CF/88: