Questão em destaque · Q2447706
A não renovação de concessão ou permissão de uma emissora de rádio ou de televisão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
CESPE CEBRASPE · TCE PA · 2016
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P2447706
ID: 2447706
Direito ConstitucionalAssunto: Da comunicação social (artigos 220 a 224 da CF) · Poder Legislativo
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2016
Nível: Superior
A não renovação de concessão ou permissão de uma emissora de rádio ou de televisão dependerá de aprovação de, no mínimo, dois quintos do Congresso Nacional, em votação nominal.
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