Questão em destaque · Q2447862

Com base nos termos da Constituição Federal, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em

FUNDATEC · Prefeitura de Restinga Seca · 2022

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P2447862
ID: 2447862
Direito ConstitucionalAssunto: Organização politico-administrativa (artigos 18 e 19) · Territórios ou territórios federais (artigo 33 da CF)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Superior

Com base nos termos da Constituição Federal, os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em:

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