Questão em destaque · Q2448734

Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação existente.

CESPE CEBRASPE · SEDF · 2017

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P2448734
ID: 2448734
Direito AdministrativoAssunto: Atos Declaratórios
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2017
Nível: Superior

Ato administrativo declaratório é aquele que implanta uma nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação existente.

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