Questão em destaque · Q2449049

Em relação à Lei de Acesso à Informação, no caso de Indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o Interessado interpor recurso contra a decisão

Fundação La Salle · Prefeitura de Estrela · 2022

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P2449049

ID: 2449049

Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação

Banca: Fundação La Salle

Ano: 2022

Nível: Superior

Em relação à Lei de Acesso à Informação, no caso de Indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o Interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de: