Questão em destaque · Q2449160
Do produto da arrecadação do Estado em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermu
INCP · Prefeitura de Miguel Pereira · 2021
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P2449160
ID: 2449160
Direito ConstitucionalAssunto: Sistema tributário nacional (artigos 145 a 162 da CF) · Impostos
Banca: INCP
Ano: 2021
Nível: Superior
Do produto da arrecadação do Estado em relação ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, pertence aos Municípios:
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