Questão em destaque · Q2449190
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo é crime contra a o
INCP · Prefeitura de Miguel Pereira · 2021
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P2449190
ID: 2449190
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Crime contra a Ordem Econômica e Tributária - Lei nº 8.137/1990 · Direito Tributário · Imposto sobre a Renda e Proventos (IR)
Banca: INCP
Ano: 2021
Nível: Superior
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo é crime contra a ordem tributária passível de ser punido com detenção de (seis) meses a 2 (dois) anos e:·
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