De acordo com a Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

Repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.