Questão em destaque · Q2449706
Nas excludentes de antijuridicidade há limites impostos pela própria lei para que o fato tipificado seja justificado. Sobre o tema do excesso na causa de justificação, é correto af
FGV · TJDFT · 2022
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P2449706
ID: 2449706
Direito PenalAssunto: Erro de tipo · Excesso Punível
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior
Nas excludentes de antijuridicidade há limites impostos pela própria lei para que o fato tipificado seja justificado.
Sobre o tema do excesso na causa de justificação, é correto afirmar que:
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