Questão em destaque · Q2449720
Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá:
FGV · TJDFT · 2022
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P2449720
ID: 2449720
Direito Processual PenalAssunto: Princípios do Direito Processual Penal
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior
Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá:
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