Questão em destaque · Q2450115

Com base nos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. É vedado aos Municípios não possuírem sistema p

FUNDATEC · Prefeitura de Restinga Seca · 2022

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P2450115
ID: 2450115
Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul · Regime Jurídico Único (Lei 8.112/90)
Banca: FUNDATEC
Ano: 2022
Nível: Médio

Com base nos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I. É vedado aos Municípios não possuírem sistema próprio de previdência e saúde, proibida a vinculação ao sistema previdenciário estadual.

II. É vedado à lei estadual reservar percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, sendo permitido definir os critérios de sua exoneração.

III. Os cargos e funções públicos, criados por lei em número e com atribuições e remuneração incertos, são acessíveis a todos os estrangeiros que não preencham os requisitos legais.

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