Questão em destaque · Q2450115
Com base nos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. É vedado aos Municípios não possuírem sistema p
FUNDATEC · Prefeitura de Restinga Seca · 2022
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Com base nos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. É vedado aos Municípios não possuírem sistema próprio de previdência e saúde, proibida a vinculação ao sistema previdenciário estadual.
II. É vedado à lei estadual reservar percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, sendo permitido definir os critérios de sua exoneração.
III. Os cargos e funções públicos, criados por lei em número e com atribuições e remuneração incertos, são acessíveis a todos os estrangeiros que não preencham os requisitos legais.
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