Fulano de Tal era Diretor Presidente de Organização Social responsável pela execução de contratos de gestão assinados com o Governo do Estado “X” para a administração de dois hospi

a lei de improbidade administrativa não se aplica àqueles que, como Fulano de Tal, são representantes de entidades que não compõem à administração pública direta ou indireta, mas apenas aos agentes públicos que agiram em conluio com ele.

a simples nomeação por parte do Governador dos agentes públicos envolvidos no suposto esquema montado por Fulano de Tal é suficiente para a responsabilização do chefe do Poder Executivo por improbidade administrativa.

a comprovação do dolo em relação aos agentes públicos é desnecessária para fins de condenação por improbidade administrativa, na medida em que, comprovado o dano ao erário, fica evidente a falha na fiscalização do contrato por parte dos agentes responsáveis.

o filho de Fulano de Tal estará sujeito às penas de suspensão dos direitos políticos por até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público.

o filho de Fulano de Tal, apesar de ser menor de idade, estará sujeito à obrigação de reparar o dano causado ao erário pelo pai, restituindo o valor desviado até o limite do valor da herança que lhe tenha sido transferida.