Questão em destaque · Q2453135

Roberta e Pedro, que ocupam cargos de provimento efetivo na Administração Pública direta do Município Alfa, foram eleitos, respectivamente, para os cargos de vereadora e de prefeit

FGV · TJ TO · 2022

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P2453135
ID: 2453135
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Regras para servidor em exercício de mandato eletivo (artigo 38 da CF) · Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicas
Banca: FGV
Ano: 2022
Nível: Superior

Roberta e Pedro, que ocupam cargos de provimento efetivo na Administração Pública direta do Município Alfa, foram eleitos, respectivamente, para os cargos de vereadora e de prefeito do referido Município.

Preocupados com a sua situação funcional, consultaram um advogado, o qual lhes informou, corretamente, que:

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