Questão em destaque · Q2453579
Os crimes previstos na Lei nº 8.666/1993 sujeitam seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, a perda do cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo. A
SELECON · Câmara de Campo Grande · 2022
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Os crimes previstos na Lei nº 8.666/1993 sujeitam seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, a perda do cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo. Assim, quando os autores do crime forem ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança em órgãos da Administração, a pena imposta será:
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