Questão em destaque · Q2453579

Os crimes previstos na Lei nº 8.666/1993 sujeitam seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, a perda do cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo. A

SELECON · Câmara de Campo Grande · 2022

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P2453579
ID: 2453579
Direito AdministrativoAssunto: Crimes de Licitações · Seção III - Dos Crimes e das Penas
Banca: SELECON
Ano: 2022
Nível: Superior

Os crimes previstos na Lei nº 8.666/1993 sujeitam seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, a perda do cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo. Assim, quando os autores do crime forem ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança em órgãos da Administração, a pena imposta será:

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