A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê, dentre outras, que a licitação é inexigível para a seguinte situação:

na contratação de serviços de publicidade e divulgação

na contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual envolvendo profissionais de notória especialização

quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento

quando não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas segundo os critérios definidos em edital