De acordo com o $2º do Inciso IX do Art. 137º da Lei 14.133/2021, o contratado terá direito à extinção do contrato celebrado com a Administração na seguinte hipótese:

suspensão de execução do contrato, por ordem escrita da administração, por prazo não superior a 2 (dois) meses

não liberação pela Administração, nos prazos contratuais, de área, local ou objeto, para execução de obra, serviço ou fornecimento

atraso superior a 30 (trinta) dias úteis, contados da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos

repetidas suspensões que totalizem 60 (sessenta) dias úteis, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente previstas ou imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas