Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, NÃO é um dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

Ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

Frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

Negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

Agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.