De acordo com a Lei n o 12.527, de18 de novembro de 2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente. Segundo o art. 31 dessa norma, as informações

100 anos, mas poderão ser divulgadas com autorização da pessoa a que se referirem antes de findo esse prazo.

50 anos, para informações pessoais classificadas como informação ultrassecreta.

15 anos, quando a pessoa tiver uma função pública, caso em que são classificadas de informações secretas.

10 anos, após o falecimento, para divulgar ações de servidores do Serviço Nacional de Informação (SNI).

5 anos, para revelar teor do voto de parlamentares em sessões classificadas como reservadas.