Compete aos Municípios, de acordo com a Constituição Federal:

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, independentemente da prestação de contas.

Organizar e prestar diretamente, mas nunca sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada apenas a legislação municipal.