Questão em destaque · Q2454419
Na hipótese de o juiz recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), cabe interposição de
CESPE CEBRASPE · MPE AC · 2022
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P2454419
ID: 2454419
Direito Processual PenalAssunto: Controle jurisdicional
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior
Na hipótese de o juiz recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), cabe interposição de
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