Previstas na Constituição Federal de 1988 (CF), as prerrogativas dos deputados federais

incluem a inviolabilidade civil e penal por quaisquer opiniões, palavras e votos, ainda que o parlamentar esteja licenciado para o exercício de cargo no Poder Executivo.

são privilégios destinados à proteção de interesses pessoais desses parlamentares.

compreendem o foro por prerrogativa de função e a isenção do serviço militar.

não se aplicam aos deputados estaduais.

aplicam-se aos deputados estaduais apenas se estiverem previstas na Constituição estadual.