Questão em destaque · Q2454662
A Constituição Federal, nos arts. 157, inciso I e 158, inciso I, determina que pertençam aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios o IR (Imposto de Renda) e os proventos de qu
VUNESP · Câmara de Pirassununga · 2016
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P2454662
ID: 2454662
Direito ConstitucionalAssunto: Repartição de receitas tributárias (artigos 157 a 162 da CF) · União, Estados, DF e Municípios
Banca: VUNESP
Ano: 2016
Nível: Superior
A Constituição Federal, nos arts. 157, inciso I e 158, inciso I, determina que pertençam aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios o IR (Imposto de Renda) e os proventos de qualquer natureza, incidentes na fonte, pagos por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Isso significa que os valores arrecadados com IR deverão ser contabilizados como
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