Questão em destaque · Q2454931

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requere

Quadrix · CRM SC · 2022

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P2454931
ID: 2454931
Direito ConstitucionalAssunto: Mandado de Segurança · Remédios Constitucionais
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de trinta dias, a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

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