A Lei de Acesso à Informação (Lei n o 12.527, de 18/11/2011) prevê procedimentos que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, e devem ser executados em

divulgação de informações de interesse público e privado, desde que haja solicitação efetuada por algum interessado.

divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

utilização do Diário Oficial como único meio de comunicação para a divulgação de informações solicitadas.

observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

divulgação de informações de interesse privado, exceto em casos de informações relativas a patentes e segredos industriais.