Questão em destaque · Q2456073
O artigo 30 da Constituição Federal de 1988, cuida de descrever as competências dos municípios brasileiros, que, segundo o artigo em comento, dentre outras, são: I - Instituir e ar
Instituto CONSULPAM · CRF PI · 2021
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O artigo 30 da Constituição Federal de 1988, cuida de descrever as competências dos municípios brasileiros, que, segundo o artigo em comento, dentre outras, são:
I - Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como, aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
II - Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído o de transporte coletivo, que não tem essencial.
III - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado programas de educação infantil e de ensino fundamental.
IV - Criar, organizar e suprimir distritos, observado o Código de Posturas do Município.
V - Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Estão CORRETOS as itens:
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