Questão em destaque · Q2456159

Com relação à lei penal no espaço, a legislação brasileira utiliza, em regra, o princípio da

CESPE CEBRASPE · PC PB · 2022

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P2456159
ID: 2456159
Direito PenalAssunto: Territorialidade
Banca: CESPE CEBRASPE
Ano: 2022
Nível: Superior

Com relação à lei penal no espaço, a legislação brasileira utiliza, em regra, o princípio da

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