A Lei n o 12.527, de 18/11/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados com o objetivo de garantir esse acesso. Subordinam-se a

as empresas públicas ou privadas, com ou sem controle direto ou indireto da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

as empresas públicas, excetuando-se as sociedades de economia mista.

os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, não incluindo o Judiciário e o Ministério Público, que são regulados por leis específicas.

as autarquias e fundações (excetuando-se as fundações públicas).

as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.