Questão em destaque · Q2456908

Com base no artigo 5º da Constituição da República, analise as afirmativas a seguir: - I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade par

ACCESS · Prefeitura de Ouro Branco · 2022

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P2456908

ID: 2456908

Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · Poder Legislativo

Banca: ACCESS

Ano: 2022

Nível: Superior

Com base no artigo 5º da Constituição da República, analise as afirmativas a seguir:

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independente de haver dano.

II. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

III. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Assinale