Questão em destaque · Q2459321

Em razão do acúmulo de serviço, o Diretor de determinado estabelecimento prisional do DF formalizou ato administrativo no qual delega parte de sua competência para decidir recursos

Instituto AOCP · SEAPE DF · 2022

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P2459321

ID: 2459321

Direito AdministrativoAssunto: Processo Administrativo - Lei 9.784/99 · Lei 9.784/99 · Atos Administrativos

Banca: Instituto AOCP

Ano: 2022

Nível: Superior

Em razão do acúmulo de serviço, o Diretor de determinado estabelecimento prisional do DF formalizou ato administrativo no qual delega parte de sua competência para decidir recursos administrativos à Secretaria Administrativa da unidade. Nesse caso, segundo a lei de regência, o ato de delegação é válido, desde que seja publicado no meio oficial.