Questão em destaque · Q2459397
A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
Instituto AOCP · SEAPE DF · 2022
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P2459397
ID: 2459397
Direito Processual PenalAssunto: Interpretação da Lei Processual Penal
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2022
Nível: Superior
A lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
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