Questão em destaque · Q2459421

Um órgão da Administração Estadual, após regular licitação, nos termos da Lei n o 14.133/2021, celebrou contrato de fornecimento contínuo de refeições preparadas, para atendimento

FCC · PGE AM · 2022

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P2459421

ID: 2459421

Direito AdministrativoAssunto: Da Alteração dos Contratos · Da Alteração dos Contratos e Dos Preços · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: FCC

Ano: 2022

Nível: Superior

Um órgão da Administração Estadual, após regular licitação, nos termos da Lei n^o 14.133/2021, celebrou contrato de fornecimento contínuo de refeições preparadas, para atendimento ao refeitório dos servidores. O contrato possui vigência de quinze meses e não há mão de obra envolvida na prestação contratual. Seis meses após a data-base contratual, vinculada à data do orçamento estimado, a empresa contratada solicitou à Administração que providenciasse o reajustamento em sentido estrito do preço, tendo em vista cláusula contratual que estabelecia: o preço será reajustado com base no IGP-M, observada a periodicidade mínima de 6 (seis) meses.

A Administração, diante de tal solicitação, deverá