Questão em destaque · Q2459452
O indulto coletivo é um benefício concedido, por meio de lei ordinária, no qual o Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, extingue a punibilidade de determinad
Instituto AOCP · SEAPE DF · 2022
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P2459452
ID: 2459452
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Anistia, graça e indulto · Poder Executivo · Poder Legislativo
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2022
Nível: Superior
O indulto coletivo é um benefício concedido, por meio de lei ordinária, no qual o Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, extingue a punibilidade de determinados fatos criminosos.
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