Questão em destaque · Q2459481

Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da

Instituto AOCP · SEAPE DF · 2022 · Agente Penitenciário (polícia penal)

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P2459481
ID: 2459481
Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Das Faltas Disciplinares (Art. 49 a 52)
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2022
Nível: Superior

Existindo indícios de que o preso exerce liderança em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, ou que tenha atuação criminosa em 2 (dois) ou mais Estados da Federação, o regime disciplinar diferenciado será obrigatoriamente cumprido em estabelecimento prisional federal.

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