Questão em destaque · Q2459494
O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde qu
Instituto AOCP · SEAPE DF · 2022 · Agente Penitenciário (polícia penal)
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P2459494
ID: 2459494
Lei de Execução Penal · Direito PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Da Execução das Penas em Espécie · Das Penas Privativas de Liberdade · Da Remição (Art. 126 a 130)
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2022
Nível: Superior
O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.
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