Questão em destaque · Q2459496

Presentes os requisitos legais, o livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário. Caso seja deferido o p

Instituto AOCP · SEAPE DF · 2022 · Agente Penitenciário (polícia penal)

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P2459496

ID: 2459496

Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Do Livramento Condicional (Art. 131 a 146)

Banca: Instituto AOCP

Ano: 2022

Nível: Superior

Presentes os requisitos legais, o livramento condicional poderá ser concedido pelo Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e o Conselho Penitenciário. Caso seja deferido o pedido, serão sempre impostas ao liberado condicional as obrigações de obter ocupação lícita e de recolher-se à habitação em hora fixada.