Questão em destaque · Q2459503
A execução da pena restritiva de direitos independe do trânsito em julgado da condenação.
Instituto AOCP · SEAPE DF · 2022
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P2459503
ID: 2459503
Direito Processual PenalAssunto: Substituição da Pena Privativa de Liberdade por Restritiva de Direitos
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2022
Nível: Superior
A execução da pena restritiva de direitos independe do trânsito em julgado da condenação.
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