Questão em destaque · Q2459504
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
Instituto AOCP · SEAPE DF · 2022
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P2459504
ID: 2459504
Direito Penal · Lei de Execução PenalAssunto: Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP · Do Livramento Condicional (Art. 131 a 146) · Concessão do Livramento Condicional
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2022
Nível: Superior
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
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