Questão em destaque · Q2459512
Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito.
Instituto AOCP · SEAPE DF · 2022
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P2459512
ID: 2459512
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Lei de Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/1990 · Poder Judiciário
Banca: Instituto AOCP
Ano: 2022
Nível: Superior
Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito.
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