Questão em destaque · Q2460013
Em razão da aplicação do princípio da legalidade, o costume não pode servir como fonte do direito administrativo.
Quadrix · CRC PR · 2022
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P2460013
ID: 2460013
Direito AdministrativoAssunto: Princípios Expressos ou explícitos na Constituição · Princípios da Administração Pública
Banca: Quadrix
Ano: 2022
Nível: Superior
Em razão da aplicação do princípio da legalidade, o costume não pode servir como fonte do direito administrativo.
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