Segundo regra expressa do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, ninguém poderá ser preso

sem que haja ordem de prisão determinada pela autoridade judicial competente.

sem que tenha sido condenado definitivamente em segunda instância.

se descumprir lei que afronte os princípios e regras de direitos humanos.

apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.

enquanto estiver prestando trabalho cívico, por convocação oficial, em ação destinada à preservação do bem-estar social.