Questão em destaque · Q2460355

Um problema comum na atualidade é o vazamento de dados, em especial, na internet. O Código Penal disciplina diversas condutas relacionadas à privacidade, ao sigilo e à proteção de

FADESP · SEFAZ PA · 2022

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P2460355
ID: 2460355
Direito PenalAssunto: Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
Banca: FADESP
Ano: 2022
Nível: Superior

Um problema comum na atualidade é o vazamento de dados, em especial, na internet. O Código Penal disciplina diversas condutas relacionadas à privacidade, ao sigilo e à proteção de dados. Não configura crime, todavia, nos termos do Código Penal

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