O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconhece o direito ao gozo de condições de trabalho justas e favoráveis que assegurem, entre outros aspectos e

descanso semanal remunerado e férias remuneradas não inferiores a 7 dias.

remuneração proporcional ao nível de escolaridade e ao preparo acadêmico do trabalhador.

proteção contra demissões injustas, arbitrárias e unilaterais.

proibição de demissões em massa sem prévio acordo coletivo.

garantia às mulheres de perceber a mesma remuneração que a dos homens por trabalho igual.