Belmiro Penaforte é presidente de uma organização da sociedade civil dedicada à assistência social e celebrou com a municipalidade um termo de colaboração, visando a manutenção de

está sujeito às sanções da lei de improbidade, desde que demonstrado que o fez intencionalmente, para ocultar irregularidades na execução do ajuste.

não está sujeito às sanções da lei de improbidade, pois não é qualificado como agente público.

não está obrigado a prestar contas, visto que o ajuste em questão não contempla repasses financeiros.

embora esteja obrigado a prestar contas, deve fazê-lo diretamente ao Tribunal de Contas do Estado e não à Administração Pública.

se sujeita às sanções da lei de improbidade, ainda que ausente a intenção de ocultar irregularidades, dada natureza objetiva da responsabilidade por esse tipo de infração.