Como podemos definir Princípio da Legalidade?

Exigência de regulamentação legal para todos os atos

Obrigatoriedade de divulgação dos atos, contratos e outros documentos da administração pública.

Obrigatoriedade de todos os atos públicos devem obedecer aos princípios morais.

Estabelecimento do dever de imparcialidade na defesa do interesse público.

Execução de serviços com ótima qualidade.