Da interpretação dos princípios e normas que presidem o regime jurídico de intervenção do Estado na propriedade privada dessume-se que

todos os atos interventivos têm natureza compulsória.

no caso de imissão prévia na posse na desapropriação, incidirão juros compensatórios de 6% ao ano calculados sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.

a expropriação punitiva constante do art. 243 da Constituição Federal pode ser realizada de forma autoexecutória pela Administração.

as limitações de caráter geral propiciam indenização, salvo se o proprietário as descumprir injustificadamente.

não é possível a desapropriação de direito de superfície previamente constituído entre particulares.