Questão em destaque · Q2461659
A Lei 12846/2013 aponta, no artigo 26, que a pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma:
MetroCapital · Prefeitura de Nova Odessa · 2022
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P2461659
ID: 2461659
Direito AdministrativoAssunto: Lei nº 12.846/2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
Banca: MetroCapital
Ano: 2022
Nível: Superior
A Lei 12846/2013 aponta, no artigo 26, que a pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma:
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