A Lei 8987/95, no que tange à Política Tarifária, entende que os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de:

manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

preservar as regras de revisão previstas no edital.

prevenir atos ilícitos praticados pela concessionária.

obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha.

receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos.